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Data de assinatura:
25 de Maio de 1995 -
Ementa:
INCLUI EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 26/05/1995, P. 7483 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, (ELETROBRAS), (FURNAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO, DEPOSITO, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES, (FURNAS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), PROPRIETARIO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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