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Data de assinatura:
05 de Junho de 1995 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 115,116 E 117 DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 612, DE 21/07/1992, ALTERADOS PELOS DECRETOS 656, DE 24/09/1992, E 944, DE 30/09/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. 06/06/1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
OBSERVAÇÃO: O DECRETO 612, ALTERADO POR ESTE DECRETO FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO DEC 2.173, DE 5/3/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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