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Data de assinatura:
06 de Junho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PARA A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, OU TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DA DESPESA COM A REMUNERACAO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. 07/06/1995, P.8172 -
Link:
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Referenda:
MARE. MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.134, DE 10/08/1999; ESTABELECE DIRETRIZES E METAS RELATIVAS A REVISÃO DAS ESTRUTURAS DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, REVISÃO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MARE), APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATÓRIO, CORRELAÇÃO, QUANTITATIVO, DESPESA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, EXECUTIVO. HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, INVENTÁRIO, (MIR), (LBA), (CBIA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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