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Data de assinatura:
08 de Junho de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.015, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI A "RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO - RVCVM" E A "RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 09/06/1995, pág. nº 8394 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MF 145 - D.O. DE 11/06/1996, P. 10243: REGULAMENTO DE RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA CVM
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, RENDA VARIÁVEL, SERVIDOR, (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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