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• Data de assinatura:

  29 de Março de 1944

• Ementa:

  DECLARA CADUCO O DECRETO N 11804, DE 05/03/1943.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Março de 1944

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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