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Data de assinatura:
13 de Junho de 1995 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO N.º 99.684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/06/1995, P. 8611 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
CIRC/MF/CEF 61 D.O. DE 06/12/1995, P. 20063: PROGRAMA "PRÓ-SANEAMENTO"
CIRC/MF/CEF 62 D.O. DE 26/12/95, P. 22225: DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL A MORADIA ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO
INT/PR/SEC. DESENVOLV. URBANO Nº 02, D.O. DE 18/06/1999, P. 56 - ESTABELECE AS DIRETRIZES, A TAXA DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, (FGTS). FIXAÇÃO, COMPETENCIA, GESTOR, (FGTS), (MPO). FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CEF), CORRELAÇÃO, (FGTS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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