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Data de assinatura:
13 de Junho de 1995 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 10 E 11 DO DECRETO 99.274, DE 6/06/1990, QUE REGULAMENTA AS LEIS 6.902, DE 27/04/1981(QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL), E 6.938, DE 31/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. 14/06/1995, P. 8612 -
Link:
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Referenda:
MARHAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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