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• Data de assinatura:

  20 de Junho de 1995

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Junho de 1995

• Fonte:

  D.O.U de 21/06/1995, pág. nº 9028

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 1.999, DE 04/09/1996: ALTERA ART. 8º (AUMENTO DE CAPITAL)

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência

• Correlação:

  VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
  VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CPRM)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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