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Data de assinatura:
20 de Junho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, CRIADO PELA LEI N.º 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DA PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA, NA ALCLOR QUÍMICA DE ALAGOAS S.A, NA COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL-CINAL E NA FCC - FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES, BEM COMO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/1995, P. 9031 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, (PETROQUISA), CORRELAÇÃO, INDUSTRIA PETROQUIMICA, FABRICA, (RJ), (AL). NORMAS, EXCLUSÃO, (NUCLEP), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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