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Data de assinatura:
20 de Junho de 1995 -
Ementa:
CRIA A CÂMARA DA REFORMA DO ESTADO, DO CONSELHO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/1995, P.9031 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1.738, DE 08/12/1995: INSTITUI O CONSELHO DE REFORMA DO ESTADO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, CÂMARA TÉCNICA, OBJETIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA TÉCNICA, REFORMA ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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