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• Data de assinatura:

  21 de Junho de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Junho de 1995

• Fonte:

  D.O. 22/06/1995, P. 9125

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  RET. 23/06/1995
  REVOGADO PELO DEC 2.477, DE 28/01/1998 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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