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Data de assinatura:
25 de Junho de 1991 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 101, DE 17/04/1991, QUE "REGULAMENTA A LEI 8.167, DE 16/01/1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERA O ART. 15) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O. 26/06/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
VER PRT/SEMA N. 138 D.O. 09/06/1992 P. 7241 (FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS).
DEC 1.735, DE 07/12/1995: ACRESC. PARS. 4º E 5º AO ART. 15 DO DECRETO 101, ALTERADO POR ESTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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