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Data de assinatura:
22 de Junho de 1995 -
Ementa:
DECLARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUÍDA EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 23/06/1995, P. 9199 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, VIGENCIA, ACORDO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO -
Classificação de direito:
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Observação:
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