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Data de assinatura:
26 de Junho de 1991 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O. 27/06/1991, P. 12418 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29: APROVA O REGULAMENTO TECNICO SOBRE SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 006 - D.O. 01/02/1999 P.42 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APLICACAO DA PRT/MS/SVS Nº 344/98, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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