ALTERA O ART. 5º DO
DEC 99.274, DE 06/06/1990, QUE REGULAMENTA AS
LEIS 6.902, DE 27/04/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL." E
6.938, DE 31/08/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO."