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Data de assinatura:
05 de Julho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MEC) -
Classificação de direito:
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Observação:
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