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Data de assinatura:
11 de Julho de 1995 -
Ementa:
ALTERA VALORES CONSTANTES DO ANEXO AO DEC 1.486, DE 09/05/1995, ALTERADO PELOS DECRETOS 1.553, DE 02/06/1995, E 1.521, DE 13/06/1995, QUE DISPOEM SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, RELATIVA AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. 12/07/1995 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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