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Data de assinatura:
17 de Julho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, E A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 18/07/1995, pág. nº 10529 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, (MARE), TRANSFERENCIA, DESTINAÇÃO, (MPAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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