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Data de assinatura:
21 de Julho de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 1º DO DECRETO 408, DE 27/12/1991, QUE REGULAMENTA O AR T. 3º DA LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. 24/07/1995 P.10980 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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