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Data de assinatura:
21 de Julho de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CAPÍTULO V DA LEI N.º 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DOS AUXILIARES LOCAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 24/07/1995, P. 10981 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA -
Classificação de direito:
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Observação:
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