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Data de assinatura:
28 de Julho de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE NATUREZA TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 31/07/1995, pág. nº 11415 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 01/08/1995, P. 11481: REFERENDA.REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIAÇÃO, (MTB), IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
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