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Data de assinatura:
31 de Julho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 13, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI E VENEZUELA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 01/08/1995, P. 11477 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, URUGUAI, VENEZUELA -
Classificação de direito:
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Observação:
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