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Data de assinatura:
31 de Julho de 1995 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 137, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS NOVOS MÉTODOS DE MANIPULAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS, ASSINADA EM GENEBRA, EM 27 DE JUNHO DE 1973. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 01/08/1995, pág. nº 11479 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), RELAÇÃO, PROCESSAMENTO, CARGA, PORTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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