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Data de assinatura:
20 de Abril de 1937 -
Ementa:
FAZ PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICACAO, POR PARTE DA HUNGRIA, DA CONVENCAO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES (REVISTA EM 1934) E A DENUNCIA, PELO MESMO GOVERNO, DA CONVENCAO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES, FIRMADA POR OCASIAO DA 1. SESSAO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DE WASHINGTON EM 1919. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1937 -
Fonte:
DOFC 27 04 1937 009231 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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