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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO 74.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 03/08/1995, P. 11613 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CIRM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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