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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1995 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DO DECRETO N.º 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/1995, pág. nº 12113 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, (DNAEE), FIXAÇÃO, ESPECIE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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