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• Data de assinatura:

  08 de Agosto de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ESTADA DOS SERVIDORES QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Agosto de 1995

• Fonte:

  D.O. 09/08/1995

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  DEC 1.659, DE 05/10/1995: ALTERA OS PARS. 2º E 3º DO ART. 1º
  
  REVOGADO PELO DEC 1.840, DE 20/03/1996.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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