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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
DEC 1.867, DE 17/04/1996: ALTERA PARS. 4º E 7º DO ART. 6º (CARTÃO DE PONTO)
DEC 1.927, DE 13/06/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 6º (JORNADA DE TRABALHO)
DEC 4.836, DE 09/09/2003: ALTERA ART. 3º.DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 6º
DEC 11.072, DE 17/05/2022: REVOGA O § 6º DO ART. 6º. Vigência
DEC 12.093, DE 03/07/2024: ALTERA ART. 6º.
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Correlação:
PRT/MARE 2561, D.O. 17/08/1995 P. 12528: INSTRUCOES; FOLHA DE PONTO PARA CARGA HORARIA INFERIOR A
40 HORAS.
PRT/PR/SG 1001 D.O. 11/9/95 P. 13937: (INSTRUCOES - PR).
OFC/MARE 41 DE 19/9/95: JORNADA DE TRABALHO DOS ODONTOLOGOS - TRINTA HORAS
PRT/PR/CM 139 D.O. 2/10/95 P. 15343: (INSTRUCOES - CASA MILITAR)
OFC/MARE 11 D.O. 7/11/95 17789: AUDITORIAS FOLHA PAGAMENTO
PRT/MARE 4017 D.O. 28/11/95 P. 19416: FLEXIBILIZACAO DE HORARIO PARA SERVIDORES RESPONSAVEIS
POR DEFICIENTES ETC.
OFC/MARE 14 D.O. 24/11/95 P. 19216: JORNADA TRABALHO DOS ODONTOLOGOS, DENTISTA.
OFC/MARE 19 D.O. 29/08/97 P. 18978: REESCALONAMENTO DE HORARIO.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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