ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO N.º 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE REGULAMENTA A
LEI N.º 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.