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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1923 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVICO MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1923 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 20333 - 27/08/1931: SUPRIME LETRA "D" DO ART. 5.
DEC 20567 - 26/10/1931: ALTERA PAR. 3 ART. 105.
DEC 20581 - 29/10/1931: ALTERA ART. 124.
DEC 21565 - 23/06/1932: ALTERA PAR. 3 ART. 105.
DEC 22099 - 17/11/1932: ALTERA PAR. 2 ART. 43.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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