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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACÃO DE LEVANTAMENTO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 18/08/1995, P.12590 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, GRUPO EXECUTIVO, MODERNIZAÇÃO, PORTO MARITIMO, LEVANTAMENTO CADASTRAL, TRABALHADOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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