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Data de assinatura:
02 de Julho de 1991 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS). (DLG N. 67, DE 31/10/1989). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O. 03/07/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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