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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECURSOS EM AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM VIRTUDE DE PRECEDENTES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. 24/08/1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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