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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 24/08/1995, P. 12937 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
PRI/MICT 14 D.O. 11/09/1995, P. 13979: GRUPO TRABALHO COMITÊ CONSULTIVO DEFESA COMERCIAL (CCDC)
DEC 1.751, DE 19/12/1995: REGULAMENTA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, COMBATE, DUMPING -
Classificação de direito:
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Observação:
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