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• Data de assinatura:

  30 de Abril de 1923

• Ementa:

  CRIA O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Arthur Bernardes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1923

• Fonte:

  CLBR DE 31/12/1923

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  DEC 69.014, DE 04/08/1971: EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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