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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1995, P. 13025 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (EMFA), RELAÇÃO, MATRÍCULA, CANDIDATO, (ESG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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