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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1995 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE INDICA. - REDUZ PARA CINCO POR CENTO A ALÍQUOTA DO IPI (CÓDIGO 7308.400100 DA TIPI, APROVADA PELO DEC 97.410, DE 23/12/1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. 25/08/1995 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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