Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.605 de 25 de agosto de 1995

Data de assinatura:

25 de Agosto de 1995

Ementa:

REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 1995

Fonte:

D.O. DE 28/08/1995, P.13141

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

DEC 2.298, DE 12/08/1997: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º.

DEC 3.613, DE 27/09/2000: ACRESCENTA ART. 7-A.
REVOGADO PELO DEC 7.788, DE 15/08/2012

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS

Classificação de direito:

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Observação:

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