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• Data de assinatura:

  30 de Agosto de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 1995

• Fonte:

  D.O.U de 30/08/1995, pág. nº 13399

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (MARE), DESTINAÇÃO, GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, (MC)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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