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Decreto nº 1.623 de 08 de setembro de 1995
Data de assinatura:
08 de Setembro de 1995
Ementa:
ALTERA O ART. 85 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO
DECRETO 91.030
, DE 05/ 03/1985.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1995
Fonte:
D.O. 11/09/1995
Link:
Texto integral
Referenda:
MF.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 4.543
, DE 26/12/2002
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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