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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1923 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA ASSISTENCIA E PROTECAO AOS MENORES ABANDONADOS E DELIN QUENTES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1923 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
VER DEC. 18923 - 30/09/1929.
DEL 6949 - 11/10/1944: EXTINGUE CONSELHO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MENORES.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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