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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1923 -
Ementa:
REORGANIZA A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1923 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1923 -
Link:
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Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
DEC 20390 - 10/09/1931: ALTERA ARTS. 129, 131, 133, 136, 137, 138 E
324.
DEC 20661 - 16/11/1931: ACRESCE PAR. 6 AO ART. 85.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
DEL 1263 - 10/05/1939: DISPOE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE APELACAO DO DISTRITO FEDERAL.
DEL 1303 - 30/05/1939: DISPOE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE APELACAO DO DISTRITO FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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