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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1923 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE PÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1923 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAUDE - MS -
Alteração:
DEC 19605 - 19/01/1931: REVOGA ARTS. 718 A 721, 725 E 728.
DEC 19838 - 09/04/1931: REVOGA ART. 303.
VER DEC. 20930 - 11/01/1932.
DEL 5406 - 13/04/1943: ALTERA CONCESSÃO DE REGALIAS DE PAQUETE
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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