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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1924 -
Ementa:
MODIFICA A ORGANIZACAO DO CORPO CONSULAR E DISPOE SOBRE AJUDAS DE CUSTO AOS ME MBROS DO CORPO DIPLOMATICO E CONSULAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1924 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 31/12/1924 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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