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Decreto nº 1.640 de 19 de setembro de 1995
Data de assinatura:
19 de Setembro de 1995
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO
DEC 840
, DE 22/06/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1995
Fonte:
D.O. DE 20/09/1995, P.14550
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 3.410
, DE 10/04/2000 (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
Classificação de direito:
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Observação:
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