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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1995 -
Ementa:
CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/09/1995, P.15050 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, CONDENADO, PRESO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA. CRITERIOS, EXCLUSÃO, BENEFICIO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA -
Classificação de direito:
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Observação:
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