Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.646 de 26 de setembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1995

Ementa:

REGULAMENTA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAÍNA, EM SUAS DIVERSAS FORMAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, DE QUE TRATA A LEI 9.017, DE 30/03/1995.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. DE 27/09/1995, P.15051

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 2.036, DE 14/10/1996: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º E 19, E ALTERA ANEXO II. (REVOGADO)

DEC 2.793, DE 01/10/1998: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 19 E 22; ALTERA ANEXO II.(REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 4.262, DE 10/06/2002.

Correlação:

PRT MJ 933 D.O. 09/12/94, P. 18958: PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO,
ARMAZENAMENTO...

RES/MJ 1 - D.O. 8/11/95, P. 17805: PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO...

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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