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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1995 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/09/1995, pág. nº 15055 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.785, DE 11/01/1996: ALTERA ARTS. 4º E 10, ACRESCENTA O ART. 12, RENUMERANDO-SE OS DEMAISDEC 1.907, DE 17/05/1996: ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ART. 4º
DEC 10.802, DE 17/09/2021: REVOGA A ALÍNEA "A" DO § 2º DO ART. 3º; E OS ARTS. 5º E 8º
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Correlação:
LEI 9.491, DE 09/09/1997: ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990 (PND)
DEC 2.762, DE 31/08/1998: RENEGOCIACAO DE OBRIGACOES FINANCEIRAS.
LEI 7.862, DE 30/10/1989: DISPÕE SOBRE ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DA NUCLEBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, DA INFAZ, DO BNCC E DA RFFSA
LEI 8.029, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
LEI 8.031, DE 12/04/1990: CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
LEI 8.250, DE 24/10/1991: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MF), NEGOCIAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, EXTINÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, NEGOCIAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, EXTINÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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