DEC 1.684, DE 26/10/1995: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 4º
INT MARE 9 - D.O. 28/11/95 P. 19415: ORIENTA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DESTE DECRETO, CONFORME DETERMINA O ART. 5º.
PRT MARE 4.018 - D.O. 28/11/95 P. 19416: INCLUI ITEM 13 (PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CONFERÊNCIAS ETC) NA PRT 1157, DE 08/5/95 D.O. 10/5/95 SEÇÃO II P. 3415 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
REVOGADO PELO
DEC 2.029, DE 11/10/1996.