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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DEFINE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 04/10/1995, P. 15517 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (MJ). DIREITOS, IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PORTE DE ARMA, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, LOCAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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